REsp 2133225 - DECISAO

REsp 2133225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou os fundamentos do acórdão rescindendo em vez de alegar vícios formais ou afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 485/966), configurando deficiência recursal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a situação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOELIA MARIA VIDAL NUNES BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Discussão Possessória Vs. Alegação De Domínio, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demolição De Imóvel Em Área Non Aedificandi
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Discussão Possessória Vs. Alegação De Domínio Súmula 284/stf Súmula 7/stj Demolição De Imóvel Em Área Non Aedificandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOELIA MARIA VIDAL NUNES BENEVIDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alegação de domínio em ação rescisória originária de discussão possessória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Limites do recurso especial em face dos pressupostos da ação rescisória (art. 485 do CPC/1973 e art. 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou os fundamentos do acórdão rescindendo em vez de alegar vícios formais ou afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 485/966), configurando deficiência recursal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a situação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.