REsp 2220096 - DECISAO

REsp 2220096 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento: não se conheceu das alegações relativas aos arts. invocados do CPC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto ao ponto essencial, o TRF4 corretamente concluiu que a decisão rescindenda violou a norma jurídica extraída do precedente vinculante (Tema 228/STF) por não observar distinção entre o caso concreto e o precedente, tornando adequada a ação rescisória.

Parties
Recorrente: ELAIZE SILVA PEZZI E CIA LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Elaize Silva Pezzi e CIA LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Substituição Tributária, Precedente Vinculante (tema 228/stf), Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Substituição Tributária Precedente Vinculante (tema 228/stf) Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ELAIZE SILVA PEZZI E CIA LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação a precedente vinculante (Tema 228/STF)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Interesse processual da União para ajuizamento da ação rescisória mesmo sem exaurimento das vias recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento: não se conheceu das alegações relativas aos arts. invocados do CPC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto ao ponto essencial, o TRF4 corretamente concluiu que a decisão rescindenda violou a norma jurídica extraída do precedente vinculante (Tema 228/STF) por não observar distinção entre o caso concreto e o precedente, tornando adequada a ação rescisória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Elaize Silva Pezzi e CIA LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Elaize Silva Pezzi e CIA LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.