REsp 2207342 - DECISAO

REsp 2207342 - DECISAO

Parties
Recorrente: NELCI IRENA FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Protocolo Administrativo De Revisão, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Protocolo Administrativo De Revisão Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELCI IRENA FRITSCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo administrativo de revisão interrompe o prazo decadencial do direito à revisão do benefício
  2. 2 Limites do Recurso Especial interposto em sede de Ação Rescisória quanto à alegação de violação ao art. 966 do CPC
  3. 3 Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica