REsp 2188038 - DECISAO

REsp 2188038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos, não demonstrando violação manifesta de norma jurídica, erro de fato ou prova nova apta a assegurar pronunciamento favorável; a Informação Técnica da FATMA não constitui prova nova decisiva; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a reabertura de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e não há nulidade por não citação do cônjuge nem falta de interesse de agir do MPF.

Parties
Recorrente: JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Omissão E Contradição, Demolição De Edificação Em APP, Princípio Da Proporcionalidade, Isonomia, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir Do Ministério Público
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Omissão E Contradição Demolição De Edificação Em APP +4 more

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Parties

JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 alegação de prova nova (Informação Técnica n. 051/2013 da FATMA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos, não demonstrando violação manifesta de norma jurídica, erro de fato ou prova nova apta a assegurar pronunciamento favorável; a Informação Técnica da FATMA não constitui prova nova decisiva; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a reabertura de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e não há nulidade por não citação do cônjuge nem falta de interesse de agir do MPF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.