REsp 2178503 - DECISAO

REsp 2178503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao agravo em recurso extraordinário, firmou entendimento que solucionou a questão debatida (viabilidade de ação rescisória pela Fazenda Nacional no caso), não permanecendo matéria a ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, IOF, Súmula 343 STF, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Repercussão Geral (tema 136)
Constitucional Tributário Processual Civil Ação Rescisória IOF Súmula 343 STF Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/1973) quando decisão rescindenda estiver em confronto com entendimento do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias ajuizadas antes do julgamento do RE 590.809/RS
  3. 3 Constitucionalidade do IOF sobre transmissão de ações e bonificações (art. 1º, I e IV, Lei 8.033/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao agravo em recurso extraordinário, firmou entendimento que solucionou a questão debatida (viabilidade de ação rescisória pela Fazenda Nacional no caso), não permanecendo matéria a ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.