REsp 2062335 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não deixou omissão a ser sanada, a pretensão de revisão da decisão sobre gratuidade de justiça esbarra na vedação da Súmula n. 7 por envolver matéria fático-probatória, e a substituição do depósito prévio por bens imóveis é incompatível com a interpretação restritiva do art. 968, II, do CPC, que exige depósito em dinheiro.

Parties
Agravante: Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Depósito Prévio, Súmula N. 7 Do STJ, Substituição Por Bens Imóveis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Depósito Prévio Súmula N. 7 Do STJ Substituição Por Bens Imóveis

Case Brief

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Parties

Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não deixou omissão a ser sanada, a pretensão de revisão da decisão sobre gratuidade de justiça esbarra na vedação da Súmula n. 7 por envolver matéria fático-probatória, e a substituição do depósito prévio por bens imóveis é incompatível com a interpretação restritiva do art. 968, II, do CPC, que exige depósito em dinheiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu a substituição do depósito prévio por bens imóveis e a concessão da gratuidade de justiça.