REsp 2205828 - DECISAO

REsp 2205828 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações relativas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foram genéricas e imprecisas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão suscitada com base no art. 485 do CPC/73 não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ROSALIA COSTA DOS SANTOS; Ré: RÉ; Assistente Da Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Intimação Trânsito Em Julgado Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSALIA COSTA DOS SANTOS

Recorrente

RÉ

Ré

UNIÃO

Assistente Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por intimação irregular do advogado
  2. 2 Adequação da ação rescisória para vício procedimental ocorrido após o acórdão
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações relativas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foram genéricas e imprecisas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão suscitada com base no art. 485 do CPC/73 não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.