REsp 2222501 - DECISAO

REsp 2222501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e não se impõem honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente e ausência de impugnação de todos (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e não se impõem honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.