AREsp 2884952 - DECISAO

AREsp 2884952 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a ação rescisória não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, por faltar demonstração de violação literal de norma legal, caracterizando-se tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: MUNHOZ DE MELLO ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Interesse Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravado

MUNHOZ DE MELLO ADVOCACIA S/C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento das hipóteses do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de pedido implícito de honorários de sucumbência
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a ação rescisória não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, por faltar demonstração de violação literal de norma legal, caracterizando-se tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial