REsp 2003832 - DECISAO

REsp 2003832 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu erro de fato consistente na conclusão da existência de averbação prévia nas matrículas quando tal averbação não existia; aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF ao prequestionamento; e porque modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Autor: Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - CREDIPONTAL; Réu: Erico Bitencourt de Freitas Junior; Réu: Rações Boi Gordo Ltda; Réu: Rogério Garcia de Araújo Filho; Réu: Camila Tramonti de Souza Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - CREDIPONTAL

Autor

Erico Bitencourt de Freitas Junior

Réu

Rações Boi Gordo Ltda

Réu

Rogério Garcia de Araújo Filho

Réu

Camila Tramonti de Souza Araújo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato (art. 966, VIII do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa (art. 967 do CPC)
  3. 3 Extinção do direito à rescisão (art. 975 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu erro de fato consistente na conclusão da existência de averbação prévia nas matrículas quando tal averbação não existia; aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF ao prequestionamento; e porque modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015