AREsp 2638743 - ACORDAO

AREsp 2638743 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou superação ou precedentes que afastassem a aplicação das Súmulas mencionadas; aplica-se também o art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SÉRGIO RODRIGUES MARTINS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Servidor Público Militar Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou superação ou precedentes que afastassem a aplicação das Súmulas mencionadas; aplica-se também o art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.