REsp 2223092 - DECISAO

REsp 2223092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de perda superveniente do objeto (incidência da Súmula 211/STJ) e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem se apoiou em laudos médicos já existentes ao tempo do julgamento, não em decisão superveniente, ônus que afasta o fundamento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Requerente (autora Da Ação Rescisória): requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Concurso Público, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Concurso Público Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Embargante

requerente

Requerente (autora Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto (art. 485, VI, §3º, CPC)
  2. 2 Cabimento de prova nova/decisão superveniente (art. 485, VII, CPC/73 e art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de perda superveniente do objeto (incidência da Súmula 211/STJ) e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem se apoiou em laudos médicos já existentes ao tempo do julgamento, não em decisão superveniente, ônus que afasta o fundamento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.