AREsp 2723884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia da ação rescisória envolve matéria constitucional (art. 8º do ADCT), o que torna inadequado o exame da suposta violação do art. 485, V, do CPC/1973 em sede de recurso especial; além disso, considerou-se que o serviço prestado no PNA era de natureza transitória, inviabilizando reintegração.

Parties
Agravante: LEONARDO VIANNA MEIRELLES; Agravante: PATRICIA VIANNA MEIRELLES FREIRE E SILVA; Agravante: SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Anistia Política, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, V, Do Cpc/1973, Art. 966, Do Cpc/2015, Art. 8º Do ADCT, Lei 10.559/2002
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Anistia Política Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, V, Do Cpc/1973 Art. 966, V, Do Cpc/2015 Art. 8º Do ADCT +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIANNA MEIRELLES

Agravante

PATRICIA VIANNA MEIRELLES FREIRE E SILVA

Agravante

SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso especial, de alegada violação ao art. 485, V, do CPC/1973 quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional (art. 8º do ADCT)
  3. 3 Efeitos da natureza transitória do serviço prestado no Programa Nacional de Alfabetização - PNA sobre a reintegração/efeito da anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia da ação rescisória envolve matéria constitucional (art. 8º do ADCT), o que torna inadequado o exame da suposta violação do art. 485, V, do CPC/1973 em sede de recurso especial; além disso, considerou-se que o serviço prestado no PNA era de natureza transitória, inviabilizando reintegração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno