REsp 2222566 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões recursais e por existência de fundamento autônomo no acórdão (afastamento da condenação em honorários) que não foi impugnado especificamente, obstando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor (na Origem): UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS E COFINS Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
UNIÃO
Autor (na Origem)
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação temporal do STF
- 2 Efeito temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (fatos geradores a partir de 15/03/2017)
- 3 Obrigação de condenação em honorários advocatícios em ações rescisórias fundadas em modulação de efeitos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões recursais e por existência de fundamento autônomo no acórdão (afastamento da condenação em honorários) que não foi impugnado especificamente, obstando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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