REsp 2183965 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo pedido certo e individualizado para indenização por danos morais, o juiz não pode condenar em valor superior, sob pena de julgamento ultra petita; mantiveram-se também entendimentos sobre aplicação do salário-mínimo ao tempo do sinistro e acerca dos termos iniciais de juros e correção, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RIKELLY PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Danos Morais, Indenização Securitária (dpvat), Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Juros Moratórios E Correção Monetária, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Ação Rescisória Danos Morais Indenização Securitária (dpvat) Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência +3 more

Case Brief

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Parties

RIKELLY PEREIRA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pedido certo e individualizado de indenização por danos morais impede a condenação em valor superior (julgamento ultra petita)
  2. 2 Aplicação do salário-mínimo vigente à época do sinistro para cálculo do DPVAT
  3. 3 Termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo pedido certo e individualizado para indenização por danos morais, o juiz não pode condenar em valor superior, sob pena de julgamento ultra petita; mantiveram-se também entendimentos sobre aplicação do salário-mínimo ao tempo do sinistro e acerca dos termos iniciais de juros e correção, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter, na origem, a correção dos pontos indicados pelo Tribunal de origem quanto ao salário-mínimo para cálculo do DPVAT e aos termos de juros e correção (conforme entendimento do acórdão rescindente descrito nos autos)