REsp 2174627 - DECISAO

REsp 2174627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensa violação da Lei 12.772/2012 não configurou desrespeito literal e evidente da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o tema era controvertido na jurisprudência (aplicabilidade da Súmula 343/STF) e as alegações recursais foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, bem como não havendo demonstração de omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: ANGELA DA CUNHA; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Lei 12.772/2012, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 284/stf Lei 12.772/2012 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA DA CUNHA

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 por suposta violação literal da Lei 12.772/2012
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343 do STF em razão de interpretação controvertida da norma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensa violação da Lei 12.772/2012 não configurou desrespeito literal e evidente da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o tema era controvertido na jurisprudência (aplicabilidade da Súmula 343/STF) e as alegações recursais foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, bem como não havendo demonstração de omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)