AREsp 2761670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a temática central e a fundamentação do acórdão recorrido são de natureza eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), de modo que o recurso especial é inviável e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado; ademais, aplica-se a Súmula Vinculante nº 4 do STF quanto à vedação de utilizar o salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público.

Parties
Agravante: FRANCISCA LENITA DE MENEZES ARAGÃO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidores Públicos Municipais, Salário Mínimo Como Base Da Remuneração, Súmula Vinculante Nº 4/stf, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inviabilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Servidores Públicos Municipais Salário Mínimo Como Base Da Remuneração Súmula Vinculante Nº 4/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LENITA DE MENEZES ARAGÃO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do STF a decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para desconstituir decisão que vincula remuneração ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a temática central e a fundamentação do acórdão recorrido são de natureza eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), de modo que o recurso especial é inviável e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado; ademais, aplica-se a Súmula Vinculante nº 4 do STF quanto à vedação de utilizar o salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada.