AREsp 1686960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso especial não se circunscreveram aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação do MPF ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Victor Grabois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Victor Grabois

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial contra decisão proferida em ação rescisória (art. 966 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso especial não se circunscreveram aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação do MPF ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.