REsp 2219907 - DECISAO

REsp 2219907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a contagem de tempo de contribuição, incorrendo na vedação contida na Súmula 7/STJ; a segunda instância corretamente concluiu, com base na planilha administrativa, que houve contagem em duplicidade do período 21/07/1986 a 30/04/1991 e que, assim, não se comprovou tempo suficiente para a aposentadoria, razão pela qual a rescisão parcial do acórdão originário foi mantida e a alegação de ofensa direta à Constituição não era meio adequado no STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ FIDALGO SALGADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Contagem De Tempo De Contribuição, Erro De Fato, Violação De Lei, Súmula 7/stj, Contagem Em Duplicidade
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Contagem De Tempo De Contribuição Erro De Fato Violação De Lei Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AYMORÉ FIDALGO SALGADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem em duplicidade do tempo de contribuição
  2. 2 erro de fato no acórdão rescindendo
  3. 3 violação de lei nos termos do art. 966, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a contagem de tempo de contribuição, incorrendo na vedação contida na Súmula 7/STJ; a segunda instância corretamente concluiu, com base na planilha administrativa, que houve contagem em duplicidade do período 21/07/1986 a 30/04/1991 e que, assim, não se comprovou tempo suficiente para a aposentadoria, razão pela qual a rescisão parcial do acórdão originário foi mantida e a alegação de ofensa direta à Constituição não era meio adequado no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.