REsp 1597836 - ACORDAO

Parties: Agravante: ARY ESPÍNDOLA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/73), Reexame De Provas, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73) Reexame De Provas Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

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Parties

ARY ESPÍNDOLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 535 CPC/73)
2 cabimento ou não de reexame probatório em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
3 caráter do dolo em ação de improbidade administrativa (dolo presumido vs. comprovação)