AREsp 2873805 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARILDA FRANCISCA FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Na Origem E Apreciando Matéria Relativa a Ação Rescisória) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics: Ação Rescisória, Prova Pericial, Prova Nova, Erro De Fato, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 485, I E VI Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho (menção À Súmula 448/tst) Ação Rescisória Prova Pericial Prova Nova Erro De Fato +5 more

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Parties

MARILDA FRANCISCA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Na Origem E Apreciando Matéria Relativa a Ação Rescisória) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade da ação rescisória e requisitos do art. 966 do CPC/2015 (incisos V, VII e VIII)
2 Caracterização de prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
3 Erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º, CPC/2015