REsp 2212872 - DECISAO

REsp 2212872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal Regional, que, aplicando o princípio da causalidade, concluiu que a conduta da União contribuiu para a formação da coisa julgada e, por isso, isentou a contribuinte dos ônus sucumbenciais; a Súmula 7 do STJ impede a revisão desses fatos em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Substituição Tributária Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal Regional, que, aplicando o princípio da causalidade, concluiu que a conduta da União contribuiu para a formação da coisa julgada e, por isso, isentou a contribuinte dos ônus sucumbenciais; a Súmula 7 do STJ impede a revisão desses fatos em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.