AREsp 2782082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo comprovação de erro de fato apto a rescindir o julgado; os autores da ação revisional comprovaram sub-rogação nos direitos do locador por adjudicação parcial (27,04%), de modo que a eventual declaração de ineficácia da propriedade não invalida a avença locatícia; e a ação rescisória não é via adequada para reexame de provas.

Parties
Agravante: USINORTE USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Locação, Ação Revisional, Erro De Fato, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Locação Ação Revisional Erro De Fato Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

USINORTE USINAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa do locador em ação revisional/ação de despejo independentemente da propriedade
  3. 3 configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo comprovação de erro de fato apto a rescindir o julgado; os autores da ação revisional comprovaram sub-rogação nos direitos do locador por adjudicação parcial (27,04%), de modo que a eventual declaração de ineficácia da propriedade não invalida a avença locatícia; e a ação rescisória não é via adequada para reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória formulado às fls. 202-217 (e-STJ) prejudicado.