REsp 2130205 - ACORDAO

REsp 2130205 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões essenciais, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tema 1.245 do STJ autoriza o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Pis/cofins, Tema 1.245/stj, Tema 69/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Pis/cofins Tema 1.245/stj Tema 69/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de sobrestamento em razão do Tema 1.245/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões essenciais, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tema 1.245 do STJ autoriza o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.