AREsp 2403570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial apenas em parte e, no mérito, negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto ao art. 966, VII, do CPC, e porque, quanto às alegações de prova falsa, erro de fato e de dolo, o Tribunal de origem firmou decisão que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser desconstituída pela via especial ou pela ação rescisória sem reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração da falsidade material/ideológica da certidão nem de dolo capaz de ensejar rescisão, e não se comprovou omissão sanável por embargos de declaração antes do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada/recorrida: MARIA REGINA DE ARAÚJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Licença Prêmio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Licença Prêmio Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Dolo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

MARIA REGINA DE ARAÚJO DIAS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 966, incisos III, VI e VII, do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal ou para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial apenas em parte e, no mérito, negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto ao art. 966, VII, do CPC, e porque, quanto às alegações de prova falsa, erro de fato e de dolo, o Tribunal de origem firmou decisão que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser desconstituída pela via especial ou pela ação rescisória sem reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração da falsidade material/ideológica da certidão nem de dolo capaz de ensejar rescisão, e não se comprovou omissão sanável por embargos de declaração antes do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.