REsp 2000085 - DECISAO

REsp 2000085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque várias teses federais carecem de prequestionamento e embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou, de forma razoável, a teoria da aparência para validar o TAC assinado pelo Superintendente do IBAMA em Sergipe; além disso a rescisória exige violação direta e inequívoca de norma, e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA); Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO); Recorrido: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Teoria Da Aparência, Competência Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Teoria Da Aparência Competência Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA)

Recorrido

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)

Recorrido

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.469/97 e art. 11 da Lei n. 9.784/99 pela celebração de TAC por autoridade supostamente incompetente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar o TAC assinado pelo Superintendente do IBAMA em Sergipe
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração na origem (arts. 1.022 CPC; Súmulas STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque várias teses federais carecem de prequestionamento e embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou, de forma razoável, a teoria da aparência para validar o TAC assinado pelo Superintendente do IBAMA em Sergipe; além disso a rescisória exige violação direta e inequívoca de norma, e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais