AREsp 1851845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo adotou interpretação possível das normas relativas à indivisibilidade de unidades autônomas, não havendo violação literal e manifesta da lei exigida pelo art. 966, V, do CPC; a reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Indivisibilidade De Unidade Autônoma
Processo Civil Direito Condominial Direito Registral Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica Súmula Nº 7/stj Indivisibilidade De Unidade Autônoma

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC
  2. 2 Necessidade de violação manifesta e literal da norma jurídica para rescisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo adotou interpretação possível das normas relativas à indivisibilidade de unidades autônomas, não havendo violação literal e manifesta da lei exigida pelo art. 966, V, do CPC; a reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.