AR 7823 - ACORDAO

AR 7823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão que, em conformidade com a jurisprudência, considerou a CEF mera credora fiduciária ilevatando-a à responsabilidade pelos vícios de construção.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Rescisão Contratual, Responsabilidade De Agente Financeiro, Coisa Julgada, Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Agravo Interno Rescisão Contratual Responsabilidade De Agente Financeiro Coisa Julgada +1 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Manutenção do acórdão que considerou a CEF mera credora fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão que, em conformidade com a jurisprudência, considerou a CEF mera credora fiduciária ilevatando-a à responsabilidade pelos vícios de construção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão impugnado sem modificação.