REsp 2224949 - DECISAO

REsp 2224949 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Precatório, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Art. 969 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Precatório Prequestionamento Súmulas Stf/stj Art. 969 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória para levantamento de valores ou expedição de precatório
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial