AR 7608 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, quanto à pretensão de rescindir o acórdão por erro de fato, negado provimento porque os pontos alegados como erro eram controvertidos e foram objeto de análise no processo originário, e porque as alegações de violação manifesta à norma jurídica e de afronta à coisa julgada não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Milton Antônio dos Reis; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Desapropriação, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 182/stj Coisa Julgada Desapropriação +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Milton Antônio dos Reis

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do erro de fato para ação rescisória
  2. 2 controvérsia sobre valorização do imóvel e apreciação probatória no processo originário
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, quanto à pretensão de rescindir o acórdão por erro de fato, negado provimento porque os pontos alegados como erro eram controvertidos e foram objeto de análise no processo originário, e porque as alegações de violação manifesta à norma jurídica e de afronta à coisa julgada não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.