REsp 2106480 - ACORDAO

REsp 2106480 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o exame pedido pelo recorrente exigiria, em última instância, a interpretação (exegese) de um conjunto de leis estaduais da Bahia para verificar se houve ou não violação literal de dispositivo local, situação vedada ao STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 280/stf, Súmula 343/stf, Art. 485, V, Cpc/1973, Violação Literal De Lei Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 280/stf Súmula 343/stf Art. 485, V, Cpc/1973 Violação Literal De Lei Local

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que julgou procedente Ação Rescisória com fundamento em violação literal de lei local
  2. 2 Possibilidade de o STJ exarar interpretação de legislação estadual para verificar alegada violação literal de dispositivo legal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 343/STF ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o exame pedido pelo recorrente exigiria, em última instância, a interpretação (exegese) de um conjunto de leis estaduais da Bahia para verificar se houve ou não violação literal de dispositivo local, situação vedada ao STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF.