AREsp 2733849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos apontados como omissos referem-se a questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal de origem; o reexame desses pontos implicaria reavaliação de provas, vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Eduardo Stephan Harabedian e outros; Recorrido: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência, Nulidade Processual, Nomeação De Curador Especial, Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Competência Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Stephan Harabedian e outros

Recorrente/embargante

Município de Angra dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual por tratar-se de terreno de marinha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos apontados como omissos referem-se a questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal de origem; o reexame desses pontos implicaria reavaliação de provas, vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração