AREsp 2952139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se demonstrou hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA FERREIRA; Requerente: JOÃO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA FERREIRA

Recorrente

JOÃO DELGADO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 29, §2º do CTB e interpretação do dispositivo
  3. 3 Caracterização de erro de fato e ofensa literal à norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se demonstrou hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.