AREsp 2998529 - DECISAO

AREsp 2998529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais atacam fundamentos do acórdão rescindendo e trazem inovação argumentativa não debatida na ação originária (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo cabível o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR FERREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença rescindenda violou o art. 27 do CDC ao não considerar o conhecimento da autoria do dano como termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada para alegar inovação argumentativa não suscitada na origem
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando ataca fundamentos do acórdão rescindendo e demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais atacam fundamentos do acórdão rescindendo e trazem inovação argumentativa não debatida na ação originária (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo cabível o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se