AREsp 2966543 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo da União por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à alegação de erro de fato (revisão administrativa dos valores e quitação) foi corretamente tratada pela Corte de origem nos termos do art. 966 do CPC, circunstância que autoriza a ação rescisória parcial; ademais, os argumentos do agravante exigiriam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prova Nova, Prova Falsa, Boa Fé Processual, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo da União por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à alegação de erro de fato (revisão administrativa dos valores e quitação) foi corretamente tratada pela Corte de origem nos termos do art. 966 do CPC, circunstância que autoriza a ação rescisória parcial; ademais, os argumentos do agravante exigiriam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.