AREsp 2981887 - DECISAO

AREsp 2981887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque: a) a análise preliminar do relator foi adequada; b) a documentação acostada não constitui prova nova capaz de modificar o fundamento central do acórdão rescindendo (falha do corretor, art. 723 do CC); c) houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88).

Parties
Agravante: CILAS DOS SANTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Prova Nova, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Cf/88)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Prova Nova Súmula 284/stf Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88)

Case Brief

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Parties

CILAS DOS SANTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do indeferimento monocrático da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a reformar acórdão rescindendo
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque: a) a análise preliminar do relator foi adequada; b) a documentação acostada não constitui prova nova capaz de modificar o fundamento central do acórdão rescindendo (falha do corretor, art. 723 do CC); c) houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.