AREsp 2938539 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a ação rescisória teve a inicial corretamente indeferida por ausência dos pressupostos do art. 966 do CPC; a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); as questões relativas ao art. 1.647, I, do CC/2002, e aos arts. 355, I, e 369 do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula n. 282 do STF, por analogia); e eventual ofensa constitucional não é matéria apreciável nesta via por ser competência do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GILBERTO SILVA NUNES e TEREZINHA DA SILVA NUNES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Matéria Constitucional (competência Do Stf), Outorga Uxória (art. 1.647, I, Cc), Cerceamento De Defesa (arts. 5º, Lv; 355, I; 369, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Matéria Constitucional (competência Do Stf) Outorga Uxória (art. 1.647, I, Cc) +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GILBERTO SILVA NUNES e TEREZINHA DA SILVA NUNES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indeferimento liminar da ação rescisória por ausência dos pressupostos do art. 966 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a ação rescisória teve a inicial corretamente indeferida por ausência dos pressupostos do art. 966 do CPC; a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); as questões relativas ao art. 1.647, I, do CC/2002, e aos arts. 355, I, e 369 do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula n. 282 do STF, por analogia); e eventual ofensa constitucional não é matéria apreciável nesta via por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ESPÓLIO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC