AREsp 2960831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque o entendimento do tribunal de origem sobre a decadência da ação rescisória — com fundamento no art. 975 do CPC e na inaplicabilidade, à parte autora, dos arts. 525 e 535 do CPC para alterar o termo inicial — afasta a pretensão recursal; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIZIA MARGARIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DENIZIA MARGARIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória e termo inicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos arts. 525 e 535 do CPC para alterar o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque o entendimento do tribunal de origem sobre a decadência da ação rescisória — com fundamento no art. 975 do CPC e na inaplicabilidade, à parte autora, dos arts. 525 e 535 do CPC para alterar o termo inicial — afasta a pretensão recursal; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.