AREsp 2907588 - DECISAO

AREsp 2907588 - DECISAO

Havendo omissão manifestamente relevante referente à alegação de dolo suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: 3 SSS CONSTRUÇÕES E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA.; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Licitação E Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial Licitação E Contrato Administrativo

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Parties

3 SSS CONSTRUÇÕES E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de tese relevante (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 limitação do prequestionamento ficto quanto a questões de fato (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifestamente relevante referente à alegação de dolo suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane o vício de omissão.