AREsp 2922247 - ACORDAO

Parties: Agravante: ANDRÉIA APARECIDA JOAQUIM (ANDRÉIA); Agravado: Jairo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Topics: Ação Rescisória, Revelia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Ação Rescisória Revelia Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉIA APARECIDA JOAQUIM (ANDRÉIA)

Agravante

Jairo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 167, 783 e 803 do CPC
3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ