REsp 2178149 - ACORDAO

REsp 2178149 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015); a rediscussão do conjunto fático-probatório e da dosimetria da sanção está vedada na via rescisória e pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e a aplicação da Lei n. 14.230/2021 não tem efeitos retroativos para alcançarem condenações com trânsito em julgado, nos termos do Tema 1199/STF; além disso, fundamentos trazidos em petição superveniente configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Recorrente: ARSEN SALIBIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Preclusão E Inovação Recursal, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199/stf), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório, Dosimetria Da Pena Em Ação De Improbidade
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Preclusão E Inovação Recursal Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199/stf) +2 more

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Parties

ARSEN SALIBIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 966, inciso V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 incidência e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e sua irretroatividade (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015); a rediscussão do conjunto fático-probatório e da dosimetria da sanção está vedada na via rescisória e pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e a aplicação da Lei n. 14.230/2021 não tem efeitos retroativos para alcançarem condenações com trânsito em julgado, nos termos do Tema 1199/STF; além disso, fundamentos trazidos em petição superveniente configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento