AREsp 2848981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela inexistência de prova nova — os elementos probatórios já existiam no processo originário e poderiam ter sido produzidos — de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, subsidiariamente, eventual exame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FONSECA LIMA; Agravante: TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCELO FONSECA LIMA

Agravante

TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 definição de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela inexistência de prova nova — os elementos probatórios já existiam no processo originário e poderiam ter sido produzidos — de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, subsidiariamente, eventual exame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial