AREsp 2871288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso de inadmissibilidade não pode ser conhecido, conforme princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Parties
Autor/agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME; Réu: TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA; Réu: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Produção De Prova
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Produção De Prova

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/agravante

ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME

Réu

TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA

Réu

FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso de inadmissibilidade não pode ser conhecido, conforme princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida