REsp 2201554 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegação genérica de ofensa a lei federal não demonstra contrariedade suficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravointerno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegação genérica de ofensa a lei federal não demonstra contrariedade suficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015