REsp 2210467 - DECISAO

REsp 2210467 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo relativo à atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo e à natureza constitucional da tese debatida, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, e o recurso apresenta deficiência de fundamentação; ademais, a aplicação do Tema 228/STF aos produtos de fumo foi julgada inaplicável pelo Tribunal de origem em razão do regramento específico e do caráter extrafiscal, matéria que, por envolver repercussão geral constitucional, não comporta reavaliação via recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Inaplicabilidade À Sistemática De Tributação De Cigarros E Cigarrilhas, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Súmulas 283 E 284/stf Inaplicabilidade À Sistemática De Tributação De Cigarros E Cigarrilhas +1 more

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Parties

SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos §§5º e 6º do art. 966 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à substituição tributária de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo relativo à atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo e à natureza constitucional da tese debatida, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, e o recurso apresenta deficiência de fundamentação; ademais, a aplicação do Tema 228/STF aos produtos de fumo foi julgada inaplicável pelo Tribunal de origem em razão do regramento específico e do caráter extrafiscal, matéria que, por envolver repercussão geral constitucional, não comporta reavaliação via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.