AREsp 2555950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido; como a norma tida por violada não foi examinada, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Juros De Mora Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 405 do Código Civil (juros de mora)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido; como a norma tida por violada não foi examinada, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial