REsp 2137540 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF e com a modulação de efeitos do Tema 69/STF, sendo aplicável o entendimento pacificado no Tema 1245/STJ que admite a ação rescisória para adequar julgados anteriores a 13.05.2021, e por ser inadequado o exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial em razão da competência do STF.

Parties
Agravante: MALHARIA PRINCESA/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Tema 69/stf, Tema 1245/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Súmula 343/stf Tema 69/stf Tema 1245/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MALHARIA PRINCESA/SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Ação Rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional
  3. 3 Competência do STF para exame de matéria constitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF e com a modulação de efeitos do Tema 69/STF, sendo aplicável o entendimento pacificado no Tema 1245/STJ que admite a ação rescisória para adequar julgados anteriores a 13.05.2021, e por ser inadequado o exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial em razão da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.