REsp 2204833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento da ação rescisória (erro de fato) não se sustenta quando o fato alegado como erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no processo originário; assim, tratar-se-ia de erro de julgamento, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial, e a manutenção da coisa julgada/preclusão impede a reabertura da demanda.

Parties
Recorrente (agravo Interno): Comercial de Postos Ltda.; Recorrido (recursos Especiais): Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Comercial de Postos Ltda.

Recorrente (agravo Interno)

Município de São Luís

Recorrido (recursos Especiais)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preclusão e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento da ação rescisória (erro de fato) não se sustenta quando o fato alegado como erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no processo originário; assim, tratar-se-ia de erro de julgamento, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial, e a manutenção da coisa julgada/preclusão impede a reabertura da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão