REsp 2014600 - DECISAO

REsp 2014600 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no RE 590.809/RS (Tema 136), a tese de que não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame e eventual retratação conforme a tese vinculante.

Parties
Recorrente: NILKO TECNOLOGIA LTDA ou NILKO METALURGIA LTDA; Recorrido: INSS; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicada a Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.136 do STF
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento Da Ação Rescisória, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema N. 136 Do Stf), Contribuição Ao INCRA, Súmula 343 Do STF
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Cabimento Da Ação Rescisória Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema N. 136 Do Stf) Contribuição Ao INCRA Súmula 343 Do STF

Case Brief

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Parties

NILKO TECNOLOGIA LTDA ou NILKO METALURGIA LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicada a Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ação rescisória cuando o julgado estava em harmonia com entendimento do STF à época da decisão rescindenda
  2. 2 Aplicação do Tema n.136 do STF e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Natureza da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA (interventiva no domínio econômico)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no RE 590.809/RS (Tema 136), a tese de que não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame e eventual retratação conforme a tese vinculante.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.136 do STF

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 136 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil