REsp 2145993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a ação rescisória não pode ser utilizada para discutir meramente a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária quando os critérios objetivos previstos no art. 20 do CPC/73 foram observados, não havendo...

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Parties
Autor: CASTRO, SOBRAL GOMES ADVOGADOS; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Irrisoriedade Ou Exorbitância Da Verba Honorária, Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Irrisoriedade Ou Exorbitância Da Verba Honorária Apreciação Equitativa

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Parties

CASTRO, SOBRAL GOMES ADVOGADOS

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da ação rescisória para discutir irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária
  2. 2 Alegação de violação literal ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73
  3. 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a ação rescisória não pode ser utilizada para discutir meramente a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária quando os critérios objetivos previstos no art. 20 do CPC/73 foram observados, não havendo violação literal da norma apontada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que desproveu o Recurso Especial